Não estamos apenas perante mais um acordo internacional. Estamos perante uma mudança de paradigma na forma como a humanidade olha para dois terços do oceano que até aqui viviam num vazio jurídico difícil de justificar.

Falamos do chamado BBNJ, Biodiversity Beyond National Jurisdiction, um tratado que cria, pela primeira vez, um enquadramento legal para proteger a biodiversidade em águas internacionais. Águas que não pertencem a ninguém, mas das quais todos dependemos. E é precisamente aqui que Portugal surge com um papel que merece ser sublinhado, não por vaidade diplomática, mas porque diz muito sobre a forma como o país se posiciona quando decide assumir causas de longo prazo.

Portugal foi, mais uma vez, um mediador respeitado nas negociações das Nações Unidas. Soube falar com Estados costeiros e com países sem litoral, defendendo uma ideia simples, mas poderosa: o oceano é património comum da humanidade. Essa postura construtiva e credível teve expressão clara na organização da Conferência dos Oceanos da ONU em Lisboa, em 2022, um momento político que ajudou a desbloquear consensos e a criar o impulso final para a aprovação do tratado.

Mas este sucesso não se explica apenas pela diplomacia. Explica-se também pelo conhecimento. A ciência portuguesa esteve no centro deste processo. Instituições como o IPMA, centros universitários como o CIIMAR ou o MARE, e a própria Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental forneceram dados essenciais sobre ecossistemas profundos, conectividade biológica e impacto das alterações climáticas. Sem esse trabalho técnico e científico, seria impossível transformar boas intenções em regras concretas.

O mais interessante, na minha opinião, é olhar para o que vem a seguir. A implementação do Tratado do Alto Mar abre oportunidades muito reais para Portugal. Desde logo, na criação e gestão de Áreas Marinhas Protegidas que liguem a nossa Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental ao Alto Mar, contribuindo para o objetivo global de proteger 30% do oceano até 2030. Aqui, Portugal pode liderar pelo exemplo, combinando ciência, tecnologia e governação eficaz.

Há também uma dimensão económica que não deve ser ignorada. A necessidade de monitorizar, vigiar e gerir estas áreas cria espaço para inovação tecnológica. Satélites, sensores oceânicos, robótica submarina, análise avançada de dados. Instituições como o INESC TEC ou o CEiiA já têm competências reconhecidas a nível europeu nestes domínios.

Por isso, vejo este tratado não apenas como um instrumento de conservação, mas como um catalisador da economia azul portuguesa. Um convite para Portugal afirmar-se como potência marítima moderna, baseada no conhecimento, na inovação e numa visão responsável do futuro. O Alto Mar deixou de ser terra de ninguém. E Portugal está bem posicionado para ajudar a definir o que ele pode ser.