Em resposta escrita à Lusa, a ANAC explica que "o controlo das fronteiras nos aeroportos nacionais não é uma responsabilidade" da entidade reguladora da aviação civil.

Segundo a ANAC, essa responsabilidade cabe às entidades competentes em matéria de controlo de fronteiras, nomeadamente à Polícia de Segurança Pública, que assegura os procedimentos de verificação de documentos nos postos de fronteira dos aeroportos. Isto significa que os atrasos nas filas de espera nas fronteiras não são considerados culpa da companhia aérea.

As companhias aéreas não são responsáveis pelos atrasos nas fronteiras

De acordo com a ANAC, se um passageiro perder um voo devido ao controlo fronteiriço, a companhia aérea não é responsável, uma vez que tais situações são consideradas fora do controlo da companhia aérea.

Quando questionada sobre quem assume a responsabilidade quando um passageiro perde um voo devido ao controlo fronteiriço, a ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) foi clara. Segundo a autoridade, "a companhia aérea não é responsável por situações que estão fora do seu controlo", tais como atrasos no controlo de fronteiras.

A não comparência atempada na porta de embarque não constitui uma recusa de embarque nos termos do Regulamento 261/2004 de 11 de fevereiro, pelo que não há direito a indemnização ou assistência. Os direitos dos passageiros previstos na regulamentação europeia dizem respeito a casos como cancelamentos, atrasos consideráveis ou recusa de embarque. No entanto, uma fila prolongada na fronteira, que impeça os passageiros de chegarem às portas de embarque a tempo, não se enquadra neste regime, de acordo com a interpretação da ANAC.

Os passageiros ainda podem apresentar reclamações

Dito isto, os passageiros têm sempre a possibilidade de recorrer a vias judiciais ou extrajudiciais caso estejam insatisfeitos com as circunstâncias, como as filas prolongadas na fronteira, que os levaram a perder os voos.

As queixas podem ser apresentadas a entidades como a Polícia de Segurança Pública, responsável pelo controlo das fronteiras, ou a ANA, a empresa gestora do aeroporto.

Sistema EES associado a longas filas de espera

A implementação do novo sistema de gestão das fronteiras, o Sistema de Entrada/Saída da União Europeia, conhecido por EES, tem sido apontada como a causa das enormes filas de espera no controlo das fronteiras. O novo sistema substitui os tradicionais carimbos de passaporte por registos digitais e Portugal começou a implementá-lo em 12 de outubro de 2025.

O Aeroporto de Lisboa tem sido especialmente afetado, e o Primeiro-Ministro Luís Montenegro admitiu que poderia, durante as horas de ponta, suspender o novo sistema de controlo de fronteiras. O Ministério da Administração Interna anunciou que, a partir de hoje, 29 de maio, o Aeroporto de Lisboa terá mais cabines de controlo manual de fronteiras para reforçar a resposta operacional e reduzir os tempos de espera.

Embora a ANAC não tenha jurisdição sobre o controlo de fronteiras, a autoridade afirma que continuará a monitorizar os fluxos de passageiros, os tempos de espera e a eficiência operacional dos aeroportos.