Para combater o ruído e salvaguardar o direito ao descanso dos residentes, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) determinou a proibição da venda de bebidas alcoólicas para consumo fora dos estabelecimentos, em toda a cidade, das 23h de domingo a quinta-feira e a partir da meia-noite de sexta-feira, sábado e véspera de feriados, e a medida entrou em vigor em 14 de fevereiro.

Medida inadequada

Em resposta à agência noticiosa Lusa, a Plataforma Lisboa — Nossas Vozes, que inclui 19 associações de moradores das freguesias de Lisboa, diz que “a medida é tímida e claramente inadequada à real dimensão do problema vivido nos bairros com maior pressão turística e vida noturna”, onde o consumo de bebidas alcoólicas em público é considerado “o principal fator gerador de ruído, desordem e perturbação no espaço urbano”.

Portanto, para os residentes, é necessário proibir o consumo de bebidas alcoólicas em público, à semelhança do que já ocorre em outras cidades europeias, como Barcelona, Madri, Amsterdã, Bruges ou Berlim, sendo essa opção “protetora das empresas que operam legalmente, pois o consumo volta a ser feito dentro dos estabelecimentos”, evitando problemas como venda ambulante ilegal ou consumo por menores.

“Ao manter a possibilidade de consumo de álcool na rua, a medida implementada pela Câmara Municipal de Lisboa não aborda efetivamente o fenômeno do turismo alcoólico, que contribuiu para o deslocamento da população residente, a degradação do espaço público, a insegurança noturna e o colapso da função residencial nas freguesias mais afetadas”, enfatiza a Plataforma.

Aumento de reclamações

A Plataforma recebeu reclamações de associações de moradores sobre “inúmeras infrações” cometidas por vários estabelecimentos que operam ilegalmente, principalmente nas freguesias da Misericórdia, Estrela e Arroios, uma vez que a inspeção “não é sistemática nem consistente” e se mostra de “eficácia reduzida dada a escala” do problema.

Discordância do setor

Por outro lado, a Associação Portuguesa de Hotéis, Restaurantes e Estabelecimentos Similares (AHRESP) expressa “sérias reservas” sobre a medida, entendendo a necessidade de garantir um equilíbrio entre a qualidade de vida dos residentes, a segurança e a atratividade turística, mas alertando que a proibição transfere “aos operadores económicos a responsabilidade de responder a fenómenos que, em muitas situações, não lhes são diretamente imputáveis”.

A AHRESP aponta que grande parte dos problemas decorre de comportamentos individuais ou de bebidas compradas fora dos estabelecimentos; portanto, considera “discutível que a resposta envolva a imposição de restrições generalizadas ao setor”, defendendo exceções à proibição, como os serviços de “take-away”.

Para a associação, a aplicação uniforme da medida a toda a cidade e estabelecimentos, independentemente do tipo, localização ou perfil operacional, a torna “excessiva, injustificada e desproporcional”.

Enquanto isso, a AHRESP desenvolveu uma placa para afixar nos estabelecimentos para alertar sobre a proibição e está preparando uma pesquisa com seus membros para avaliar os impactos econômicos e operacionais da medida.

No entanto, acrescenta, “será principalmente durante a alta temporada turística que seu efeito real na atividade dos estabelecimentos será totalmente percebido”.

Medida não garante descanso

Numa resposta escrita enviada à Lusa, a presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, Carla Almeida, considera que a medida, “isoladamente, não está garantindo o resto dos moradores”, já que “no terreno a realidade continua preocupante”.

O prefeito indica que grandes concentrações de pessoas persistem nas vias públicas em áreas como Bairro Alto, Cais do Sodró, Praça de São Paulo e Praia das Flores, “com alto consumo de álcool, níveis de ruído inaceitáveis e ocupação não regulamentada do espaço público”.

De acordo com Carla Almeida, “a fiscalização tem sido insuficiente” e fenômenos como o “Botellón” continuam ocorrendo, em que jovens se reúnem em espaços públicos para consumir bebidas alcoólicas, geralmente com caixas de música portáteis, e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

“A medida é insuficiente, sua aplicação é desigual e, sem atuar diretamente sobre o consumo em espaços públicos, o problema não será resolvido”, enfatiza Carla Almeida, defendendo a revisão e o reforço da medida, o aumento do monitoramento e policiamento, a aplicação de “restrições claras ao consumo de álcool em espaços públicos”, a revisão de práticas e licenças incompatíveis com áreas residenciais, a proteção dos comerciantes cumpridores e o ajuste de recursos de limpeza urbana para a realidade do território.

Opinião contrária

Por outro lado, o presidente da Junta de Freguesia de Estrela, que abrange a área de “bares e discotecas” em Santos, afirma que o efeito dissuasivo da medida “tem sido evidente nas ações de monitoramento realizadas” pelo conselho e pela Polícia Municipal, “sem que nenhum incidente de violação” das regras seja registrado. “Consideramos de extrema importância manter essa proibição, a fim de alcançar um equilíbrio justo entre a direito ao entretenimento e direito ao descanso para residentes de áreas onde há maior concentração de estabelecimentos de diversão noturna”, argumenta Luís Almeida Mendes,

em resposta escrita à Lusa.