"O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que [...] estabelece a proibição dos maquinistas de exercerem as suas funções sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas", lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o reforço das penas para os maquinistas que conduzam sob o efeito do álcool.

A 29 de setembro, o parlamento debateu a proposta de lei do Governo que aumenta as penas para os maquinistas e estabelece limites ao álcool e às drogas, mas a oposição acusou o executivo de legislar "sobre o óbvio" e ignorar os problemas estruturais da ferrovia.

Durante o debate, a secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, sublinhou que o diploma tem como objetivo "certificar, unificar e integrar" a legislação sobre segurança ferroviária.

Entre as medidas estão o estabelecimento de um limite máximo de alcoolemia de 0,2 gramas por litro, "em linha com outras redes ferroviárias europeias", o escalonamento das coimas em função da gravidade da infração e a atualização das taxas devidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes(IMT).

Coimas

"As contra-ordenações muito graves passam a ser punidas com coimas que variam entre os 100 mil euros e os 500 mil euros, reforçando o poder fiscalizador e sancionatório da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária", sublinhou Cristina Pinto Dias, acrescentando que, com estas alterações, "Portugal deixa de ter o nível mais leve e baixo de contra-ordenações da Europa".

A ministra sublinhou ainda que a proposta não altera os tempos de condução, repouso e pausa já estipulados na legislação nacional e comunitária.

Durante a sessão plenária, vários partidos da oposição criticaram o Governo pela falta de atenção dada à resolução dos problemas ferroviários.

A 31 de janeiro, o parlamento já tinha aprovado na generalidade a proibição de os maquinistas operarem sob o efeito do álcool, com o PSD e o CDS a acusarem o anterior governo de nada fazer pela segurança ferroviária.