O relatório de admissibilidade, da autoria da deputada do PS Isabel Moreira, foi aprovado com os votos a favor do Livre e do PS, as abstenções do PSD e da Iniciativa Liberal e a oposição do Chega.


A petição em causa, que conta com 54 subscritores e é da autoria de Ana Luís Pinho, pede a ilegalização do Chega, argumentando que o partido não cumpre a Constituição, nomeadamente o artigo que diz que "não são permitidas associações ou organizações racistas ou de ideologia fascista".


Os peticionários afirmam que pretendem "pôr fim a um partido com uma ideologia e propaganda fascistas inconstitucionais".
Uma vez que se trata de uma petição com menos de 2.500 subscritores, não é obrigatório um debate sobre a iniciativa em comissão ou em plenário. No entanto, conforme indicado pelos serviços técnicos do Parlamento na nota de admissibilidade, a petição será incluída na tramitação de outra petição com objetivo semelhante, que contava com 12.209 assinaturas, foi admitida a debate no dia 28 de janeiro e será debatida em plenário.


Antes da votação, a relatora Isabel Moreira sublinhou que a competência para declarar a inconstitucionalidade de um partido é do Tribunal Constitucional e não da Assembleia da República, mas a iniciativa é admissível devido à possibilidade de as bancadas poderem atuar e pedir a inconstitucionalidade do Chega após o debate em plenário - uma possibilidade que considerou "inoportuna".

A socialista citou um outro relatório da sua autoria sobre uma iniciativa semelhante discutida em 2020 para reforçar que a Constituição "não impõe um modelo de tolerância virtuosa" porque, se o fizesse, estaria a "negar o núcleo fundamental da liberdade de expressão e teria de consentir a censura".

"Faz parte do Estado de direito democrático e, portanto, de uma Constituição democrática, correr o risco de acolher os intolerantes", sublinhou.

A deputada do Chega, Vanessa Barata, acusou o deputado do PS de procurar "associar o Chega a fenómenos como discursos de ódio, retórica autoritária, comportamentos racistas ou xenófobos", defendendo que "este é um juízo de valor político que não deve ter lugar num relatório que se pretende rigoroso e imparcial".

Vanessa Barata sublinhou ainda que a Assembleia da República não pode substituir o Tribunal Constitucional e que "a perseguição ao Chega subverte a democracia, atenta contra a pluralidade democrática, a liberdade e o princípio da separação de poderes".

Paulo Marcelo, do PSD, levantou dúvidas sobre a admissão da petição no parlamento, uma vez que pede à Comissão de Assuntos Constitucionais que analise a legalidade do Chega, o que é da competência exclusiva do Tribunal Constitucional.

"Não nos parece que uma petição com 54 peticionários mereça mais atenção do que esta", acrescentou, referindo que os sociais-democratas não vão obstruir o processo, uma vez que os serviços técnicos aceitaram a iniciativa e foi elaborado um "relatório tecnicamente correto" na sequência dessa decisão.

No dia 28 de janeiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais admitiu parcialmente para debate uma petição do "Movimento Contra a Narrativa" que pedia a ilegalização do Chega, argumentando que este partido desrespeita valores e princípios essenciais da Constituição da República.