Em declarações à Lusa, o especialista em direito público e um dos especialistas consultados pela Assembleia da República na elaboração da lei da nacionalidade explicou que a possibilidade de expulsar estrangeiros com filhos portugueses vai contra decisões de longa data do Tribunal Constitucional e que estender o tempo máximo de detenção (de dois meses para até um ano e meio, incluindo o prazo para a expulsão efetiva) é desproporcional para pessoas que não cometeram crimes.

As mudanças na legislação que define o retorno estendem o período de detenção de acordo com o que está acontecendo na União Europeia sob o Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, que “impõe regras muito específicas de retorno para todos os estados. Todas essas regras visam reforçar as garantias das pessoas, com vista a uma maior segurança e remoções mais rápidas e eficazes”, disse Ana Rita

Gil.

“Portugal está aproveitando o contexto europeu para endurecer as regras, mas, na minha opinião, não era necessário endurecê-las tanto”, disse ela.

Para Ana Rita Gil, o aumento da pena de regresso de estrangeiros dos atuais dois meses para um ano de prisão mais seis meses adicionais para fazer cumprir a decisão é “uma extensão muito desproporcional” no contexto da legislação portuguesa.

“Também estou preocupado com uma regra que levanta dúvidas muito claras de inconstitucionalidade, porque permite a remoção de quem tem filhos de nacionalidade portuguesa”, quando o “Tribunal Constitucional em 2004 já havia dito que estrangeiros não podem ser removidos nesta situação e, se tiverem cometido crimes, estão sujeitos exatamente às mesmas medidas criminais que os cidadãos portugueses”.

O advogado também destacou que as decisões de retorno são acompanhadas por uma proibição de reentrada, que foi aumentada de cinco anos para 20 anos.

“Isso me parece excessivo, com uma sentença apenas cinco anos abaixo da pena máxima proferida pelo sistema judicial português (25 anos de prisão)”, disse ela.

Por outro lado, a lei estipula que “os recursos aos tribunais, mesmo em questões de asilo, não suspenderão mais a remoção da pessoa”, o que coloca em risco a integridade dos requerentes caso sejam submetidos a “tortura em seu país de origem”, alertou Ana Rita Gil, que prevê um aumento da litigância.

Em muitos casos, os requerentes que têm direito à proteção judicial poderão impor medidas cautelares, mais caras e independentes da ação principal, para tentar impedir a execução das decisões.

No entanto, em muitos casos, “muitas pessoas não estão cientes de seus direitos, nem necessariamente leem ou se comunicam com transparência”, disse ele, enfatizando que o sistema deve ser “mais claro” nas informações fornecidas aos estrangeiros.

“Estou preocupada que as pessoas não consigam tirar proveito desses direitos porque claramente não sabem”, disse ela.

Apesar de tudo, o projeto de lei tem soluções positivas, disse Ana Rita Gil, apontando para “medidas alternativas à detenção”, algo que até agora não existia no caso de estrangeiros, permitindo que eles entregassem documentos às autoridades.

“Sem seus documentos, os estrangeiros não podem se locomover e isso evita o perigo de fuga”, explicou o pesquisador, que apontou os custos desse endurecimento legal.

“Estender os períodos de detenção significará um aumento nos custos para o estado, primeiro com a construção de centros de acomodação temporária, que não temos, para deter estrangeiros em risco de deportação”, disse ela.

No caso de passageiros impedidos de entrar em território nacional, o estado pode exigir responsabilidade das transportadoras, “que podem ser responsabilizadas pelo pagamento de sua estadia” no centro de detenção, “porque não garantiram que as pessoas tivessem os documentos corretos”.

No entanto, nos casos em que um cidadão seja identificado pelas autoridades como estando em situação irregular, o estado português será responsável por pagar os custos da detenção, que pode durar até um ano e meio.

“Há muitos cálculos que têm sido feitos que dizem isso: todo o dinheiro que qualquer estado gasta na polícia de fronteira, nos sistemas de controle, nos centros de instalação, nos voos de retorno, no monitoramento dos voos de retorno, é muito maior, em termos numéricos, do que seria gasto se essas pessoas vivessem da segurança social”, explicou Ana Rita Gil.

É por isso que “não é por motivos de segurança, não é por motivos de custo que queremos prosseguir com essas medidas, mas por motivos de identidade”, resumiu.